Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo

Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 16ª Região (MA) que havia reconhecido o direito de um engenheiro obter a atualização automática de seu piso profissional conforme os reajustes do salário- mínimo.

STF reconhece repercussão geral em recurso sobre majoração dos cálculos de pensão por morte

STJ autoriza corte de ponto de grevistas do Ibama

Segundo a entidade sindical, o corte dos dias parados foi determinado com base no Decreto n. 1.480/95 e este seria inconstitucional por pretender regulamentar o direito de greve no serviço público.

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

Aprovado projeto de parcelamento de débitos tributários

Promotor afirma: "a interpretação da lei deve buscar o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico"

Na palestra, o promotor comparou o sistema jurídico anterior ao atual na perspectiva da Constituição e do novo Código Civil em relação ao Direito de Família.

Ministro Carvalhido mantém suspensão parcial de fábrica de fertilizantes no Paraná

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão parcial de uma unidade industrial da Fertilizantes Heringer S/A.

2ª Turma especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Agravo de Instrumento

Incra pagará indenização a dono de fazenda por desapropriação

PF prende Alessandro Stefanutto, ex-presidente do INSS

Ele foi exonerado do cargo em abril, após fraudes serem descobertas

Embargo do Ibama a fazenda que explorava atividade agrícola sem licença ambiental na Bahia é legal

O fazendeiro alegou ter optado por desenvolver as atividades, sem o licenciamento ambiental, em virtude da demora da autarquia em conceder a licença.

Garantidos procedimentos para licença ambiental de obras da Hidrovia Paraná-Tietê

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a continuidade dos procedimentos administrativos para implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.

INSS terá de recolher taxa para a Justiça do Rio

Você conhece a nova DIRBI?

A Receita Federal implementou recentemente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e

Ativismo Judicial contemporâneo

É incontestável o crescente ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no Brasil, mas é uma

Repetitivo vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantil

que houve ilegalidade na prática adotada pela Polícia Federal durante a operação que levou à

Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência

incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar ação derivada da Operação Imhotep